O Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro e reestabeleceu a compensação aos estados pela redução do ICMS dos combustíveis.

Em junho, deputados e senadores aprovaram a lei que limita a alíquota do ICMS sobre combustíveis entre 17% e 18%, e criaram mecanismos para repor a perda de arrecadação dos estados, estimada em R$ 83 bilhões. Mas ao sancionar a lei, o presidente Bolsonaro vetou esse artigo. 

Com a decisão desta quinta-feira (14), as regras que obrigam a União a compensar os estados entram em vigor junto com a restante da lei.

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